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Considerações a respeito do afastamento do empregado por COVID-19

Considerações a respeito do afastamento do empregado por COVID-19

Caro Concessionário,

Após surgirem dúvidas sobre o assunto em questão, nossa assessora Jurídica, Dra. Neuza Vaz, emitiu o seguinte esclarecimento:
“A Lei nº 8.213/91, art 21, III, estabelece que se equiparam ao acidente do trabalho “a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade”, o que foi tratado como exceção pela Medida Provisória nº 927/20, art. 29, a qual restringiu que “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Entretanto,
o Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência em 29/04/2020, por maioria, suspendeu a eficácia deste dispositivo da MP nº 927/20, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação
de trabalhadores pelo coronavírus (COVID-19).


Independentemente do artigo 29 da MP 927, existe na legislação em vigor disposição definindo que “a doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de exposição
ou contato direto determinado pela natureza do trabalho” (lei 8.213/91, art. 20, §1º, “d”), e isto certamente poderá ser invocado na análise da questão. Afinal, se assim se considera para a endemia, que é a doença que
se manifesta em uma determinada região, o mesmo poderá ser tido em conta para a pandemia, que, por sua amplitude mundial, afasta-se ainda mais das possibilidades de controle, prevenção e previsibilidade.
Porém, com o crescimento dos casos o governo decretou “estágio de transmissão comunitária”, ou seja, não é mais possível identificar de onde veio a infecção, qual lugar ou pessoa transmitiu.
Esse decreto muda tudo, porque não há mais como afirmar que alguém tenha sido infectado exatamente no seu ambiente de trabalho. Pode ter sido lá, mas também pode ter sido em casa, no transporte público ou no
supermercado do seu bairro.

Exceto quando há comprovação de causalidade entre a atividade profissional e o agente de risco, o chamado “nexo causal”. a diferenciação entre atividades que são ou não consideradas de risco (tais como atendimento de pessoas infectadas, como é o caso de médicos, enfermeiros e faxineiros de hospitais e/ou laboratórios) certamente fará diferença, pois, nestas, há “nexo de causalidade”.


Agora vejamos o que diz o artigo 20 da lei 8.213/91: “Não é considerado como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é
resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.


Entende-se por “doença endêmica” qualquer doença infecciosa que afeta de forma significativa uma certa região e/ou população. A mesma linha de raciocínio serve para “doença pandêmica”, que é o caso da covid- 19.


Portanto, mesmo com a revogação do artigo 29 da MP 927, o artigo 20 da lei 8.213/91 mostra que uma doença pandêmica não deve ser considerada como doença do trabalho.


O trecho final do artigo 20, “salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”, refere-se justamente ao nexo causal, já citado anteriormente no revogado artigo 29 da medida provisória.


Vale lembrar que a abertura da CAT exige o parecer de um médico (inclusive constando o CID da doença).


Portanto, quem vai determinar quanto a abertura ou não da CAT para infecção por Covid-19 é o médico do trabalho.”


At.te Adv. Neuza Vaz

Estamos a disposição para sanar eventuais dúvidas.
 

Atenciosamente
Lincon Vargas da Silva
Diretor Executivo

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