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LEGISLAÇÃO

28/02/00 – Dec-5175 – ICMS Retido S-Peças 

DECRETO Nº 5.175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Protocolo ICMS n° 97 

Protocolo ICMS n° 97

Lei N° 15.051 – Redução da base de cálculo do ICMS Caminhões de 12 para 9% 

Lei N° 15.051 – Redução da base de cálculo do ICMS Caminhões de 12 para 9%

Lei 15.573/06 – Redução multas e juros 

LEI Nº 15.573, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.

29/02/00 – IN 428-00 ICMS S-Peças 

Estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, e fixa prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na aquisição.

RESOLUCAO CONTRAN 320/09 

Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

Decreto N° 6.179 -v2005 

Decreto N° 6.179 – 2005

Decreto N° 6.835 – 2008 

Decreto N° 6.835 – 2008 – regulariza redução caminhões 12 para 9%

Lei 9.957 Procedimento Sumaríssimo 

LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 – DOU 13.01.2000 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

Lei 9.958 Comissão Conciliação Prévia 

LEI Nº 9.958, DE 12.01.2000 – DOU 13.01.2000 Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de tí

Lei Ferrari 

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre

Ato Declaratorio Executivo n.03/2010 

Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

FAP – Obrigatoriedade 

Fator Acidentário de Prevenção começou a ser utilizado em janeiro deste ano para calcular as alíquotas do SAT

INFORME JURÍDICO Nº 01/2007 

Ato Declaratório Executivo SRF nº 2, de 15 de janeiro de 2007 Publicado no DOU de 17.01.2007. Enquadra veículo em “Ex” da TIPI A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art