28/02/00 – Dec-5175 – ICMS Retido S-Peças
DECRETO Nº 5.175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Protocolo ICMS n° 97
Lei N° 15.051 – Redução da base de cálculo do ICMS Caminhões de 12 para 9%
Lei N° 15.051 – Redução da base de cálculo do ICMS Caminhões de 12 para 9%
Lei 15.573/06 – Redução multas e juros
LEI Nº 15.573, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.
29/02/00 – IN 428-00 ICMS S-Peças
Estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, e fixa prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na aquisição.
Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
Lei N°13.453-99 Autoriza a concessão de crédito outorgado, redução da base de cálculo do ICMS
Lei N° 13.453-99
Decreto N° 6.179 – 2005
Decreto N° 6.331 – 2005 regulamenta redução caminhões 12 para 9%
Decreto N/ 6.331 – 2005
Decreto N° 6.835 – 2008 – regulariza redução caminhões 12 para 9%
Lei 9.957 Procedimento Sumaríssimo
LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 – DOU 13.01.2000 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Lei 9.958 Comissão Conciliação Prévia
LEI Nº 9.958, DE 12.01.2000 – DOU 13.01.2000 Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de tí
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre
Ato Declaratorio Executivo n.03/2010
Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
Fator Acidentário de Prevenção começou a ser utilizado em janeiro deste ano para calcular as alíquotas do SAT
Ato Declaratório Executivo SRF nº 2, de 15 de janeiro de 2007 Publicado no DOU de 17.01.2007. Enquadra veículo em “Ex” da TIPI A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art