Considerações a respeito do afastamento do empregado por COVID-19
Caro Concessionário, Após surgirem dúvidas sobre o assunto em questão, nossa assessora Jurídica, Dra. Neuza Vaz, emitiu o seguinte esclarecimento: “A Lei nº 8.213/91, art 21, III, estabelece que se equiparam ao acidente do trabalho “a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade”, o que foi tratado como exceção pela Medida Provisória nº 927/20, art. 29, a qual restringiu que “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Entretanto, o Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência em 29/04/2020, por maioria, suspendeu a eficácia deste dispositivo da MP nº 927/20, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus (COVID-19). Independentemente do artigo 29 da MP 927, existe na legislação em vigor disposição definindo que “a doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de…