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Caro Concessionário, Com o presente, destacamos à V.Sa. que consta em Convenção Coletiva de Trabalho cláusula referente a taxa de custeio anual, a qual, por força de lei deverá ser observada e cumprida pelos integrantes da categoria, a Convenção Coletiva de Trabalho, uma vez firmada, constitui lei entre as partes. Ressaltamos ainda que o não cumprimento de tal obrigação, poderá trazer transtornos à empresa, mesmo porque esta se verá em situação de não obter a Certidão de Regularidade de que trata a cláusula trigésima sétima, com a qual, dentre outros benefícios, o empregador estará isento do pagamento de que trata a cláusula trigésima quinta, transcrita abaixo, conforme consta no parágrafo primeiro da cláusula trigésima sexta. Alertamos ainda que o descumprimento dessa obrigação ensejará multa de 2% e juros, ( § 4ºda cláusula trigésima sexta), multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (cláusula quadragésima sexta), além da negativação da empresa,…

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Caro Concessionário, Após surgirem dúvidas sobre o assunto em questão, nossa assessora Jurídica, Dra. Neuza Vaz, emitiu o seguinte esclarecimento: “A Lei nº 8.213/91, art 21, III, estabelece que se equiparam ao acidente do trabalho “a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade”, o que foi tratado como exceção pela Medida Provisória nº 927/20, art. 29, a qual restringiu que “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. Entretanto, o Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência em 29/04/2020, por maioria, suspendeu a eficácia deste dispositivo da MP nº 927/20, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus (COVID-19). Independentemente do artigo 29 da MP 927, existe na legislação em vigor disposição definindo que “a doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo comprovação de que é resultante de…

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Goiânia, 25 de março de 2019 PARA DIRETORES GERENTES E DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH   INSCRIÇÕES ENCERRADAS TERCEIRA TURMA DIA 08/04   Caros Concessionários,   Estão encerradas as inscrições para o Treinamento de Vendas Web, Prospecção, Gestão e Fidelização da Carteira (TERCEIRA TURMA), com Rafael Cutait que será realizado no dia 08/04, das 8:00 as 17:30, na sede deste SINCODIVE-GO.   Atenciosamente,   Lincon Vargas da Silva Diretor Executivo   Obs.1- O inscrito que não comparecer pagará uma taxa de desistência no valor de R$ 120,00 reais. Obs.2 – Abaixo, lista de inscritos, dados do curso e  programação:   Data Local 08/04/2019 Das 08h00 às 17h30 Sede do SINCODIVE-GO Av. R-11 n° 870 Galeria R-11 Sala 103 Setor Oeste, Goiânia Programação – 08:00 as 08:30  – Recepção e café da manhã –  08:30 às 10:00 – Curso – 10:30 às 10:45 –Intervalo – 12:30 às 13:30 – Almoço –…

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